Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Renovação da prova de recursos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/06/2009

   Decreto-Lei n.º 151/2009 - 1.ª Série (30/06/2009)
2. Alterado

   Artigo 20 — Renovação da prova de recursos

   Versão 2 · em vigor desde 11/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 20 — Renovação da prova de recursos

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor