Artigo 4.º

1 - O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende de o requerente satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Ter idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social;

b) Residir em território nacional, pelo menos, nos últimos seis anos imediatamente anteriores à data da apresentação do requerimento da prestação;

c) Possuir recursos de montante inferior ao valor de referência do complemento fixado no artigo 9.º

2 - A condição prevista na alínea b) do número anterior não é aplicável aos cidadãos nacionais que tenham exercido a sua última actividade profissional no estrangeiro, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a) À data da entrega do requerimento da prestação residam em território nacional;

b) Residam em território nacional pelo período igual ao que intermediou entre o momento em que lhe foi atribuída pensão de velhice, de sobrevivência ou equiparada e o momento da apresentação do requerimento;

c) A atribuição de pensão de velhice, de sobrevivência ou equiparada não tenha ocorrido há mais de seis anos.

3 - O cômputo do tempo determinado pela aplicação do disposto na alínea b) do número anterior é feito nos termos a regulamentar.

4 - O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende ainda de o requerente:

a) Autorizar a entidade gestora da prestação a aceder à informação fiscal e bancária relevante para atribuição do complemento solidário para idosos;

b) Declarar a disponibilidade para exercer o direito a outras prestações de segurança social a que tenha ou venha a ter direito;

c) Declarar a disponibilidade para exercer o direito de crédito que tenha ou venha a ter sobre terceiros.

5 - As condições previstas no número anterior são extensíveis ao cônjuge ou pessoa que com o requerente viva em união de facto, nos termos previstos no artigo seguinte.