Artigo 6.º

1 - Na determinação dos recursos do requerente são tidos em consideração, em termos a regulamentar, os rendimentos:

a) Do requerente e do seu cônjuge ou de pessoa que com ele viva em união de facto;

b) Dos filhos do requerente na qualidade de legalmente obrigados à prestação de alimentos nos termos do artigo 2009.º do Código Civil.

2 - Na determinação dos rendimentos referidos no número anterior deve atender-se à dimensão e características dos agregados.