Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Valor de referência do complemento(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 21/05/2024

   Decreto-Lei n.º 35/2024 - 1.ª Série (21/05/2024)
2. Alterado

   Artigo 9 — Valor de referência do complemento

   Versão 4 · em vigor desde 03/11/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Valor de referência do complemento

   Versão 3 · em vigor desde 30/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 9 — Valor de referência do complemento

   Versão 2 · em vigor desde 11/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 9 — Valor de referência do complemento

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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