Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Aprovação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/02/2000

   Decreto-Lei n.º 7/2000 - 1.ª Série (03/02/2000)
2. Alterado

   Artigo 2 — Aprovação

   Versão 2 · em vigor desde 01/07/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 2 — Aprovação

   Versão 1 · em vigor desde 16/07/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor