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Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 232/90

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Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente diploma estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, adiante designado abreviadamente por

«sistema»

2 - Compõem o sistema:

a) O terminal de recepção, armazenagem e tratamento, adiante designado por

«terminal»

;

b) Os gasodutos de transporte, adiante designados por

«gasodutos»

;

c) As redes de distribuição;

d) As estações de compressão e os postos de redução de pressão.

Artigo 2.º

Aprovação

1 - A construção de qualquer dos componentes do sistema fica sujeita a prévia aprovação dos respectivos projectos pelo Ministro da Indústria e Energia.

2 - A aprovação de cada projecto é precedida da ponderação de todos os interesses sociais que envolver, designadamente os de segurança, preservação do ambiente e ordenamento do território.

3 - O projecto de traçado dos gasodutos será objecto de parecer prévio dos Ministérios da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, bem como dos municípios abrangidos pelas obras a executar, com vista à harmonização das construções que integram o projecto com planos daqueles Ministérios e municípios.

4 - A aprovação a que se refere o presente artigo tem, nomeadamente, como efeitos:

a) A declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles relativos necessários à sua execução;

b) O direito de constituir as servidões previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, tanto para os gasodutos aí referidos como para as redes de distribuição;

c) A proibição de embargar administrativamente as obras de execução, salvo com fundamento em não serem conformes com o respectivo projecto.

Artigo 3.º

Projectos de construção

Os projectos de construção referidos no artigo anterior devem integrar:

Para qualquer dos componentes do sistema mencionados no n.º 2 do artigo 1.º:

a) Memória descritiva e justificativa;

b) Planta de localização, com implantação dos principais componentes;

c) Descrição detalhada dos dispositivos de segurança de que a instalação fica dotada, incluindo comunicações e telecomunicações internas e externas, sempre que necessárias;

d) Planos de segurança e emergência para casos de acidentes;

e) Indicação das principais normas e códigos técnicos a observar no projecto, na construção e na operação;

f) Análise dos impactes ambientais resultantes da construção e da exploração da instalação, através da realização do respectivo estudo, devendo este obrigatoriamente mencionar as medidas necessárias para minimizar os impactes negativos evidenciados;

g) Planeamento da construção, com a indicação das previsíveis ampliações ou extensões;

Para o terminal:

a) Estudos geológicos do local;

b) Diagrama processual de funcionamento;

c) Diagrama de massas;

d) Descrição das áreas destinadas aos serviços técnicos e administrativos de apoio ao funcionamento;

e) Indicação de que o projecto tem em conta os preceitos do regulamento para o acesso de navios de transporte de gases combustíveis liquefeitos;

f) Projecto e programa das dragagens de estabelecimento e manutenção a realizar;

g) Indicação do limite máximo do calado dos navios que venham a utilizar o terminal;

h) Estrutura organizacional;

Para os gasodutos:

a) Implantação das tubagens e dos diversos equipamentos;

b) Indicação das cotas do terreno e das profundidades de assentamento das tubagens;

c) Localização dos pontos fixos ou sinalizadores que assinalam a passagem das tubagens;

d) Indicação dos diâmetros, espessuras e tipos dos materiais da tubagem, assim como dos dispositivos para a sua protecção;

e) Indicação dos locais e áreas reservados à serventia para construção, inspecção e operações de manutenção;

f) Localização dos dispositivos de regulação e corte do caudal de gás, de segurança, de manutenção e da aparelhagem de medição e controlo;

g) Estrutura organizacional;

Para as redes de distribuição:

a) Implantação das tubagens e dos diversos equipamentos;

b) Indicação das cotas do terreno e das profundidades de assentamento das tubagens;

c) Indicação dos diâmetros, espessuras e tipos dos materiais de toda a tubagem da rede, assim como dos dispositivos para a sua protecção;

d) Localização dos dispositivos de regulação e corte do caudal de gás, de segurança, de manutenção e da aparelhagem de medição e controlo;

e) Estrutura organizacional;

Para as estações de compressão e os postos de redução de pressão:

a) Diagrama processual de funcionamento;

b) Implantação das tubagens e dos diversos equipamentos;

c) Indicação dos diâmetros, espessuras e tipos de materiais das tubagens, assim como dos dispositivos para a sua protecção;

d) Indicação dos dispositivos de regulação e corte do caudal de gás, de segurança, de manutenção e da aparelhagem de medição e controlo;

e) Indicação dos locais e áreas reservados as serventias para construção, inspecção e operações de manutenção;

f) Estrutura organizacional.

Artigo 4.º

Normas técnicas aplicáveis

A origem das normas técnicas aplicáveis aos projectos, construção, manutenção e exploração de que trata o presente diploma deve obedecer à seguinte ordem:

a) As portuguesas;

b) As europeias;

c) Na falta das normas referidas nas alíneas anteriores, as de outras origens, desde que aceites, para o efeito, pela Direcção-Geral de Energia.

Artigo 7.º

Telas finais dos projectos

1 - Terminados os trabalhos de construção e os ensaios de qualquer dos componentes do sistema, deve a entidade concessionária entregar ao Ministério da Indústria e Energia as correspondentes telas finais, concebidas com o mesmo grau de especificação requerido para a elaboração do projecto e incluindo todas as alterações que lhe tenham sido introduzidas.

2 - Para além de todas as peças escritas e desenhadas correspondentes ao projecto, tal como executado, consideram-se parte integrante das telas finais os respectivos suportes informáticos, os quais devem ser compatíveis com o sistema a definir pela concessionária.

3 - A entrega deve ser feita no prazo de 90 dias contados a partir da data em que a entidade fiscalizadora tenha dado a execução do projecto por concluída.

4 - A concessionária deve conservar em arquivo o cadastro, histórico e actualizado, de todo o processo.