Artigo 2.º

Compete ao conselho administrativo:

a) Deliberar sobre tudo que interesse à administração dos cofres e não seja, por lei ou determinação superior, excluído da sua competência;

b) Submeter a despacho do Ministro da Justiça, com a sua informação, os assuntos que careçam de resolução superior;

e) Expedir as instruções convenientes à boa execução dos serviços dos cofres por todas as entidades a quem cabe a arrecadação das suas receitas e a satisfação dos respectivos encargos;

d) Autorizar, dentro dos limites previstos no Decreto-Lei n.º 211/79 e legislação complementar, as despesas do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça;

e) Submeter, para aprovação do Ministro da Justiça, os orçamentos e as contas de cada gerência do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais.