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Artigo 2.º(Competência)

RevogadoVersão 3Vigente desde: 29/06/1985
Compete ao conselho administrativo:
a) Dar parecer sobre a política geral de actuação do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça definida pelo Ministro e fiscalizar a mesma actuação;
b) Pronunciar-se sobre os orçamentos e contas de gerência elaborados pelo Gabinete de Gestão Financeira, submetendo-os à aprovação do Ministro da Justiça;
c) Apreciar e dar parecer sobre o plano financeiro e sobre o relatório anual de actividades do Gabinete de Gestão Financeira;
d) Propor, fundamentadamente, ao Ministro da Justiça as providências que repute adequadas em matéria de gestão financeira.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 29/06/1985

Alterado

Versão 2

Em vigor de 28/05/1985 a 28/06/1985

Revogado

Versão 1

Revogado de 30/05/1983 a 27/05/1985