São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 469/99, de 6 de Novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/12/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2008
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 469/99, de 6 de Novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2008