Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Exercício da atividade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/09/2025

   Decreto-Lei n.º 102/2025 - 1.ª Série (08/09/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Exercício da atividade

   Versão 2 · em vigor desde 08/02/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 3 — Exercício da atividade

   Versão 1 · em vigor desde 14/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor