São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 479/82, de 23 de dezembro, 406/93, de 14 de dezembro, 33/98, de 18 de fevereiro, e 138/98, de 16 de maio;
b) O Decreto-Lei n.º 170/99, de 19 de maio.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/10/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/10/2015