O trabalhador tem direito a receber, até ao início das férias, um subsídio em numerário de montante igual ao valor da remuneração correspondente ao período de férias.
Artigo 18.º — Subsídio de férias
RevogadoVigente desde: 01/05/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/05/2023
Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série(03/04/2023)