Artigo 18.º

1 - Até à aprovação do diploma que determine o novo modelo de gestão dos portos comerciais, o IMT, I. P., exerce a jurisdição portuária direta nas zonas marítimas, fluvio-marítimas e terrestres necessárias à exploração portuária dos portos de Faro e Portimão e da via navegável do Douro, mantendo-se em vigor os respetivos limites definidos nos artigos 2.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de abril.

2 - No âmbito da administração transitória dos portos referidos no número anterior, incumbe ao IMT, I. P.:

a) Administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiência na utilização de espaços, tanto em área molhada como em terra;

b) Assegurar a coordenação e fiscalizar as atividades exercidas dentro da sua área de jurisdição, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei a outras entidades;

c) Prestar ou assegurar a prestação de serviços relativos ao funcionamento dos portos, designadamente na assistência aos navios e no controlo da segurança da navegação;

d) Elaborar planos das áreas portuárias, no respeito pelo disposto no Plano Nacional Marítimo Portuário;

e) Elaborar projetos de infraestruturas portuárias em relação aos portos sob sua responsabilidade direta de gestão e exercer a fiscalização da sua execução;

f) Construir, adquirir, conservar e fiscalizar as obras marítimas e terrestres e o equipamento flutuante e terrestre dos portos, bem como conservar os seus fundos e acessos;

g) Definir e promover a estratégia comercial dos portos sob sua jurisdição;

h) Exercer as atribuições cometidas às autoridades portuárias pelo Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março, e demais legislação aplicável no âmbito da segurança marítima e portuária;

i) Concessionar e licenciar serviços e operações portuárias, nos termos legais aplicáveis, e assegurar a boa execução dos respetivos contratos;

j) Propor a renovação das concessões de serviços e operações portuárias, sempre que a lei preveja a intervenção da tutela;

k) Licenciar empresas prestadoras de serviços.

3 - No âmbito da gestão transitória da navegabilidade do rio Douro, incumbe ao IMP, I. P.:

a) Promover e incentivar a navegação na via navegável do Douro;

b) Promover e incentivar as atividades relacionadas com a navegação, divulgando a sua imagem junto dos agentes económicos, gerindo os recursos e contribuindo para o desenvolvimento do Douro;

c) Desenvolver e conservar as infraestruturas e os equipamentos destinados a assegurar a circulação na via navegável e a utilização das instalações portuárias;

d) Administrar os bens do domínio público integrados na sua área de jurisdição;

e) Coordenar as intervenções de outras entidades públicas ou privadas com impacto na via navegável.