Artigo 10.º

1 - O GAMA dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - O GAMA dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a) As taxas e outras receitas devidas em resultado do exercício da sua atividade;

b) As comparticipações e subsídios concedidos por organismos nacionais, comunitários ou extracomunitários, no âmbito de programas e projetos estruturais;

c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.