Ao militar podem ser concedidas, além das expressamente indicadas no artigo 93.º, as seguintes licenças:
a) Ilimitada;
b) Para estudos.
Artigo 205.º — Outros tipos de licenças
AlteradoVigente desde: 30/08/2003
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2003
Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série(30/08/2003)