É condição especial de promoção ao posto de tenente a prestação do tempo mínimo de permanência previsto no artigo 218.º
Artigo 238.º — Promoção a tenente
AlteradoVigente desde: 30/08/2003
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2003
Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série(30/08/2003)