1 -O processo individual do militar compreende os documentos que directamente lhe digam respeito, designadamente os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no âmbito da legislação penal militar.
2 -Do processo individual não devem constar quaisquer referências ou informações sobre as opiniões ou convicções filosóficas, religiosas ou políticas do militar.
3 -As peças que constituem o processo individual devem ser registadas, numeradas e classificadas.
4 -O militar tem direito de acesso ao respectivo processo individual.