Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23 — Fiscalização, instrução, aplicação e destino da receita das coimas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 17/11/2023

   Decreto-Lei n.º 106/2023 - 1.ª Série (17/11/2023)
2. Alterado

   Artigo 23 — Fiscalização, instrução, aplicação e destino da receita das coimas

   Versão 2 · em vigor desde 11/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 23 — Fiscalização, instrução, aplicação e destino da receita das coimas

   Versão 1 · em vigor desde 26/09/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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