A ASAE, por força das suas atribuições na área da segurança alimentar, integra o conjunto de entidades a quem são obrigatoriamente comunicadas as mensagens que circulam no RASFF.
Artigo 49.º — Sistema de alerta rápido
RevogadoVigente desde: 01/08/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/08/2007