Artigo 50.º — Referências legais

RevogadoVigente desde: 01/08/2007

As referências legais à APSA, à IGAE, à DGFCQA, à DGPC, às DRA, à DGV, ao IVV, ao IVDP, à DGPA e à ACACSA relativamente às competências que pelo presente decreto-lei transitam para a ASAE consideram-se feitas a esta.