1 -A associação a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo anterior terá por objecto exclusivo a administração dos grupos existentes em que haja algum participante por contemplar e será constituída por todos os participantes não contemplados que dela queiram fazer parte.
2 -A associação prevista nos números anteriores não poderá iniciar a sua actividade sem autorização do Banco de Portugal.
3 -O pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
a)Parecer da comissão liquidatária;
b)Projecto de estatutos da associação;
c)Projecto de regulamento dos grupos;
d)Indicação do número de aderentes e da percentagem destes em relação ao total de participantes não contemplados dos grupos a administrar pela associação e, bem assim, em relação ao total dos participantes desses grupos;
e)Indicação do modo de financiamento dos custos de constituição e funcionamento da associação;
f)Indicação das entidades que apoiam o projecto, se for o caso.
4 -A associação a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo anterior sucede à SACEG em todos os seus direitos, regalias e obrigações.
5 -O Banco de Portugal só concederá a autorização se os requerentes se comprometerem, estabelecendo os procedimentos necessários, a assegurar aos participantes não aderentes o reembolso das importâncias a que estes teriam direito se não ocorresse a transferência referida no n.º 4 deste artigo ou do montante que com eles hajam acordado.
6 -O Banco de Portugal poderá subordinar a sua autorização à satisfação de condições, designadamente à prestação de garantia adequada do cumprimento das obrigações a que se refere o número anterior.