Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Decisão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 10 — Decisão

   Versão 1 · em vigor desde 05/08/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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