Artigo 28.º
Delegação de competências
Redação registada como em vigor em 14/12/2006.
Esta redação foi substituída em 21/06/2017. Ver a versão consolidada
O Ministro da Justiça pode delegar no director-geral dos Registos e do Notariado, com faculdade de subdelegação, as competências que lhe são atribuídas no âmbito da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, nos termos dos artigos 19.º a 22.º