Artigo 12.º

1 - A licença de pilotagem de voo livre e respectivas qualificações são emitidas a favor do candidato que, mediante prestação de provas perante o INAC ou entidade por ele designada, demonstre, cumulativamente:

a) Ter completado 18 anos de idade à data de emissão da licença;

b) Ter completado a escolaridade mínima obrigatória;

c) Ter frequentado e obtido aproveitamento num curso de formação de acesso à licença aprovado ou reconhecido pelo INAC numa organização de formação autorizada por este Instituto;

d) Ter completado o número de horas de voo em instrução exigido para cada tipo ou classe de aeronave, a definir em regulamentação complementar;

e) Demonstrar em prova de voo perícia adequada perante um examinador de voo nomeado para o efeito pelo INAC;

f) Possuir aptidão física e mental;

g) Fazer prova de ter celebrado o contrato de seguro previsto no artigo 41.º

2 - Os titulares de licença de pilotagem de voo livre são sujeitos a verificações anuais da aptidão física e mental referida na alínea f) do número anterior, nos termos a definir em regulamentação complementar.