Compete ao INAC a emissão das licenças e qualificações de pilotagem de voo livre.
Artigo 15.º — Emissão de licenças de pilotagem
Vigente desde: 13/08/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2007
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2007