Artigo 20.º

1 - O certificado de voo emitido pelo INAC é o documento obrigatório comprovativo de que as condições estabelecidas no artigo anterior foram cumpridas.

2 - Os requisitos de emissão do certificado de voo, de registo e matrícula da aeronave são fixados em regulamentação complementar.

3 - A alteração das características técnicas dos ultraleves sem prévia autorização do INAC implica a caducidade do certificado de voo.

4 - A mudança de proprietário implica o pedido de emissão de novo certificado de voo no prazo de 10 dias úteis.

5 - O certificado de voo tem a duração de três anos, podendo ser revalidado por igual período no fim desse prazo.

6 - As condições de revalidação são definidas em regulamentação complementar.