Artigo 49.º

São devidas taxas, de montantes a fixar por portaria do ministro responsável pelo sector da aviação civil:

a) Pela autorização de organizações de formação;

b) Pela autorização de voos a solo a alunos-pilotos;

c) Pela realização de exames teóricos e práticos previstos no presente diploma;

d) Pelas autorizações de examinador;

e) Pelas verificações anuais da aptidão física e mental dos pilotos de voo livre, previstas no n.º 2 do artigo 12.º;

f) Pela emissão, reemissão, renovação e revalidação das licenças de pilotagem e respectivas qualificações;

g) Pela validação ou conversão das licenças de pilotagem e autorizações de organizações de formação estrangeiras;

h) Pelo reconhecimento de acções de formação ministradas por organizações de formação autorizadas por outras autoridades aeronáuticas, para efeitos de licenciamento dos pilotos de voo livre e ultraleves;

i) Pela inscrição dos ultraleves no Registo Aeronáutico Nacional;

j) Pela emissão e revalidação do certificado de voo;

l) Pela realização de provas de proficiência;

m) Pela emissão da autorização de organizações de fabrico nacional de aeronaves;

n) Pela aprovação do modelo de aeronave;

o) Pela homologação do modelo de aeronave;

p) Pelo termo de abertura e autenticação da caderneta de voo individual de registo de experiência, diário de navegação e caderneta de motor.