Artigo 4.º

1 - As obrigações decorrentes dos artigos anteriores referem-se aos instrumentos de medição utilizados, às medidas efectuadas e às unidades de grandeza expressas em unidades de medida, no circuito económico, nos domínios da saúde e da segurança pública e nas operações de natureza administrativa.

2 - O presente diploma não afecta a utilização, no domínio da navegação marítima e aérea e do tráfico por via férrea, de unidades diversas das que torna obrigatórias mas que são previstas por convenções ou acordos internacionais que vinculam a Comunidade Europeia ou o País.