Artigo 7.º

1 - A utilização de unidades de medida não autorizadas pelo presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 500000$00, se o infractor for uma pessoa singular, e até 6000000$00, se for uma pessoa colectiva.

2 - A coima será aplicada pelo director da DRIE em cuja área tenha sido detectada a infracção.

3 - O produto das coimas tem a seguinte distribuição:

a) 60% para o Orçamento do Estado;

b) 20% para o Instituto Português da Qualidade;

c) 10% para a entidade que levantou o auto;

d) 10% para a entidade que aplicou a coima.