Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 13/07/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias e das operações de carga e descarga de mercadorias realizadas em território nacional, incluindo dos tempos de espera, sejam elas relacionadas com transportes nacionais ou internacionais.