1 -O equipamento dos agentes de polícia municipal é composto por:
a)Bastão curto e pala de suporte;
b)Arma de fogo e coldre;
c)Algemas;
d)Apito;
e)Emissor-receptor portátil ou equivalente.
2 -Os agentes de polícia municipal podem ainda deter ou utilizar as armas da classe E referidas na lei das armas e suas munições.
3 -Os agentes de polícia municipal não podem deter ou utilizar outros equipamentos coercivos além dos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 e no número anterior.
4 -Nas situações em que tal se justifique, deve o equipamento ser ainda constituído por coletes de protecção balística.
5 -O número de equipamentos coercivos é na razão de um por agente.