Artigo 10.º

Informação disponibilizada de forma gratuita

Redação registada como em vigor em 09/12/2021.

Esta redação foi substituída em 05/12/2023. Ver a versão consolidada

Através do Sistema de Interconexão, é disponibilizada, sem encargos, sobre as entidades previstas no artigo 2.º do presente decreto-lei, a seguinte informação:

a) Firma e natureza jurídica;

b) Sede e país do registo;

c) Número de identificação de pessoa coletiva e o seu identificador único europeu (EUID);

d) Estado da sociedade, nomeadamente que se encontra encerrada, em situação de liquidação ou de dissolução;

e) Objeto da sociedade;

f) Representantes legais e outras pessoas que podem agir em nome da sociedade;

g) Sobre qualquer representação permanente registada pela sociedade noutro Estado-Membro, incluindo a denominação, o número de registo, o EUID e o Estado-Membro onde está registada.