Artigo 6.º

1 - O registo comercial nacional notifica, através do Sistema de Interconexão, ao registo competente do Estado-Membro onde esteja registada representação permanente de sociedade portuguesa, os factos que determinem a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência, bem como o cancelamento do registo da sociedade.

2 - O registo comercial nacional, quando notificado nos termos do número anterior, procede ao registo oficioso dos factos na representação permanente.

3 - Para os efeitos previstos no número anterior, o registo comercial comunica, através do Sistema de Interconexão, a criação e a extinção das representações permanentes.

4 - A troca de informação prevista no presente artigo e a realização dos respetivos atos de registo é gratuita.