Artigo 8.º

1 - É interdito o estacionamento fora dos parques e zonas de estacionamento licenciados para o efeito.

2 - É interdita a permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento.

3 - Ao incumprimento do disposto nos números anteriores aplicam-se as coimas previstas nos regulamentos aplicáveis, devendo a moldura da sanção ser sempre agravada para o dobro, sem prejuízo dos limites máximos aplicáveis nos termos gerais.

4 - Deve ser reforçada, pela entidade competente, a sinalização nos locais onde é proibido o estacionamento.