Artigo 10.º

1 - As caixas agrícolas estão sujeitas a registo especial no Banco de Portugal.

2 - O registo especial abrange:

a) A denominação;

b) O objecto;

c) A data da escritura de constituição;

d) A data da publicação dos estatutos no Diário da República;

e) A data e o número da respectiva matrícula;

f) O lugar da sede;

g) O lugar e a data da criação das delegações;

h) A área de acção;

i) O capital subscrito;

j) O capital realizado;

l) A identificação dos membros da direcção, do conselho fiscal e da mesa da assembleia geral;

m) As alterações que se verificarem nos elementos referidos nas alíneas anteriores.

3 - O averbamento das alterações relativas aos elementos abrangidos pelo registo especial deve ser requerido no prazo de 30 dias a contar da data em que elas se verificarem, salvo o averbamento das alterações do capital subscrito e do realizado, que deve ser requerido no prazo de 30 dias a contar da data da sessão da assembleia geral que aprovar as contas.