Artigo 39.º

1 - As caixas agrícolas podem fazer depósitos e, nas condições que o Banco de Portugal estabelecer, fazer aplicações em títulos da dívida pública.

2 - As caixas agrícolas só podem deter participações financeiras:

a) Nas uniões regionais, na Federação Nacional das Caixas Agrícolas e na Caixa Central;

b) Em empresas cujo objecto seja o exercício das actividades referidas no n.º 1 do artigo 19.º e se revistam de especial interesse para o desenvolvimento da região em que se inserem, não podendo, porém, o total das participações exceder 20% dos fundos próprios.

c) Quando adquiridas para obter ou assegurar o reembolso de créditos próprios;

d) Quando especialmente autorizadas pelo Banco de Portugal.