Artigo 41.º

1 - O plano de contas a aplicar pelas caixas agrícolas e a organização dos balanços e outros documentos bem como os critérios a adoptar na valorimetria dos elementos patrimoniais serão definidos pelo Banco de Portugal.

2 - A responsabilidade pela elaboração da contabilidade das caixas agrícolas deve ser confiada a um técnico de contas inscrito na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.