Artigo 67.º

Para efeitos da constituição do sistema integrado do crédito agrícola mútuo e para além das demais menções obrigatórias, os estatutos das caixas agrícolas associadas da Caixa Central deverão prever:

a) A responsabilidade dos associados limitada ao capital social por eles subscrito;

b) O capital social mínimo de 10000 contos;

c) A declaração expressa de adesão à Caixa Central;

d) O reconhecimento e aceitação da competência da Caixa Central em matéria de orientação, fiscalização e poderes de intervenção e do regime relativo à exoneração e exclusão das caixas agrícolas suas associadas;

e) A aceitação do regime de responsabilidade previsto nos artigos 78.º a 80.º