Artigo 70.º

1 - As caixas agrícolas associadas da Caixa Central e aquelas que, aquando da sua constituição, apresentarem a declaração prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º ficam dispensadas da observância das regras gerais estabelecidas:

a) Nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 5.º

b) No artigo 14.º, sem prejuízo do disposto no artigo 71.º;

c) No artigo 21.º, no que diz respeito à experiência;

d) Nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º;

e) Na alínea g) do artigo 27.º, quanto às condições a estabelecer pelo Banco de Portugal, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 38.º e na alínea b) do artigo 75.º;

f) No n.º 2 do artigo 41.º

2 - A Caixa Central, em condições a definir pelo Banco de Portugal, pode autorizar as caixas agrícolas pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo a excederem os limites fixados nos termos do n.º 1 do artigo 38.º