Artigo 75.º

Sem prejuízo das competências do Banco de Portugal, compete à Caixa Central, no exercício das funções de orientação das suas associadas:

a) Definir as orientações necessárias para assegurar o cumprimento das regras relativas à solvabilidade e liquidez do sistema integrado do crédito agrícola mútuo;

b) Definir as regras gerais de concessão de crédito, incluindo prestação de garantias aos seus associados;

c) Definir regras gerais quanto à admissão, formação e qualificação do pessoal;

d) Definir regras gerais quanto à criação de novos estabelecimentos;

e) Definir regras gerais de funcionamento e segurança dos estabelecimentos.

2 - A Caixa Central enviará ao Banco de Portugal cópia das orientações e regras mencionadas nas alíneas a), b) e d) do número anterior.