É aprovado o regime jurídico do crédito agrícola mútuo, anexo ao presente diploma e que deste faz parte integrante.
Artigo 1.º
Vigente desde: 11/01/1991
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Em vigor desde 11/01/1991
É aprovado o regime jurídico do crédito agrícola mútuo, anexo ao presente diploma e que deste faz parte integrante.
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