1 - As disposições do capítulo IV do regime jurídico anexo ao presente diploma não prejudicam as funções e competências atribuídas ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo pelo Decreto-Lei n.º 182/87, de 21 de Abril.
2 - São revogados os Decretos-Leis n.os 231/82, de 17 de Junho, 316/85, de 2 de Agosto, e 87/88, de 10 de Março.