1 - O Estado assegurará, anualmente, para as despesas de funcionamento da Fundação e para as despesas de funcionamento e actividades do Museu de Arte Contemporânea, subsídios equivalentes aos fixados para os mesmos fins, no ano 2001, actualizados nos termos do Despacho Normativo n.º 613/94, de 19 de Julho.
2 - A atribuição do subsídio previsto no número anterior está sujeita a visto do Tribunal de Contas.