Artigo 17.º

1 - O bombeiro abrangido pelo seguro social voluntário tem direito a:

a) Prestações de doenças profissionais;

b) Pensão de invalidez;

c) Pensão de velhice;

d) Pensão de sobrevivência;

e) Subsídio por morte.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a actividade prestada como bombeiro voluntário considera-se equiparada a actividade profissional.