Artigo 38.º

1 - Aos bombeiros voluntários podem ser aplicadas as seguintes penas:

a) Advertência;

b) Repreensão escrita;

c) Suspensão de 10 até 180 dias;

d) Demissão.

2 - As penas de advertência e repreensão escrita são aplicadas por faltas leves de serviço, sem dependência de processo escrito mas com audiência e defesa do arguido.

3 - As penas de suspensão e de demissão são aplicadas mediante processo disciplinar.