Artigo 43.º

1 - Os bombeiros têm direito a cartão de identificação.

2 - Os cartões de identificação dos bombeiros dos corpos pertencentes aos municípios são emitidos pelas câmaras municipais.

3 - Os cartões dos bombeiros dos demais corpos são emitidos pelo respectivo corpo de bombeiros, segundo modelo aprovado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.