1 -É dissolvida a CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A., adiante abreviadamente designada por CN, criada pelo Decreto-Lei n.º 88/92, de 14 de Maio.
2 -A dissolução da CN não carece de escritura pública, devendo o respectivo registo ser promovido oficiosamente no prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.