Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Criação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/09/2015

   Decreto-Lei n.º 211/2015 - 1.ª Série (29/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 1 — Criação

   Versão 1 · em vigor desde 25/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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