Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Comparticipação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/10/2010

   Decreto-Lei n.º 106-A/2010 - 1.ª Série (01/10/2010)
2. Alterado

   Artigo 2 — Comparticipação

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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