As câmaras de comércio e indústria são associações empresariais de direito privado que, pelo grau de representatividade, implantação territorial, estruturas materiais e humanas e prévia atribuição do estatuto de utilidade pública, como tal sejam reconhecidas, nos termos do presente diploma.
Artigo 1.º — Definição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/06/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2021
Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série(14/06/2021)
Alterado